Eleições mais equilibradas ou aumento do caixa dois?

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José Dilson Santos de Abreu

Contador, Pedagogo, Estudante de Direito, Esp. em Gestão do terceiro Setor,  MBA em Gestão de Projetos,Funcionário Público,   Assist. Adm. e Judiciário voluntário do MP, Consultor em Gestão Social & Desenvolvimento,   Inst. Credenciado ao SEBRAE ,  Ex-Edil e Secretário Municipal

As eleições municipais de 2016, do ponto de vista legal, terá mais equilíbrio econômico nas disputas eleitorais, não é a solução, mas ajudará no controle dos gastos exorbitantes das campanhas milionárias bancadas por pessoas com interesses futuros, beneficiando-se dos resultados das eleições. Conforme  Resolução nº 23.429/2015, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE, que dispõe sobre os limites de gastos para o cargo de prefeito e vereadores nas eleições municipais de 2016, os quais  serão definidos com base nos valores declarados pelos candidatos na  respectiva circunscrição,  na eleição para o mesmo cargo imediatamente anterior à promulgação da lei.

Com fulcro no art. 5º da lei 13.165/15, estabelece que:

I– para o primeiro turno das eleições, o limite será de:

  1.  a)70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;

Em cidade com até 200 mil eleitores, as quais disputam pleitos eleitorais apenas em primeiro turno, e que nas eleições de 2012, os respectivos candidatos declararam ao TRE gastos de campanhas, conforme exemplo a seguir: candidato A-R$ 2.000.000,00, candidato B-R$ 1.500.000,00 e candidato C-R$ 800.000,00. O limite de gastos para a campanha de 2016 será 70% de 2.000.000,00, que é igual a 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), ou seja, o valor máximo a ser gasto será de 1.400.000,00 nesta eleição de 2016.

  1. b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

Este mesmo cálculo será considerando para os municípios com mais de 200 mil eleitores, só que nestes, utilizando o percentual de 50%,(cinquenta por cento) do maior valor gasto nos dois turnos. Este limite será considerado para a disputa em primeiro turno em município que poderá ocorrer o segundo turno.

II – para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.

O segundo turno ocorre em município com mais de 200 mil eleitores em que nenhum candidato alcançou 50% + 1(cinquenta por cento mais um) dos votos válidos, nestes casos a campanha do segundo turno terá um limite de gasto de 30% do valor estabelecido para o primeiro turno.

Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

Com exceção para os municípios com menos de dez mil eleitores que terão limites fixos de R$ 100.000,00 (cem mil) para candidatos que disputará pela chapa majoritária e R$ 10.000,00(dez mil) para candidatos que disputarem cargos proporcionais.

III – o limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para vereador será de setenta por cento do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição de 2012

Em municípios com mais de 10(dez) mil eleitores a regra para os candidatos que disputarão aos cargos proporcionais segue a mesma considerada para o cargo majoritário, de 70% do maior valor gasto nas eleições de 2012, para aquele cargo em seu respectivo município.

Estes valores, serão atualizados monetariamente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.

O limite de gastos para os municípios criados após a eleição de 2012 será calculado conforme o limite de gastos previsto para o município-mãe, procedendo-se ao rateio de tal valor entre o município-mãe e o novo município de acordo com o número de eleitores transferidos, observando, quando for o caso, os valores mínimos previstos no § 1º do art.1º.

Quem pode financiar as campanhas eleitorais? Pelos dispositivos legais, fica vetada a doação realizada por pessoa jurídica, apenas poderão patrocinar as campanhas; pessoas físicas, fundo partidários e o próprio candidato, conforme limites estabelecidos pelo art. 23, § 1 da lei 9504/97.

A pessoa física poderá doar até o limite de 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior á eleição, e o candidato(a) poderá usar recursos próprios para a sua campanha até o limite de gastos fixados para o cargo ao qual concorra, com exceção aos valores estimáveis em dinheiro, os quais tem um teto de 80.000,00 (oitenta mil) reais.

O limite de gastos previsto em lei, seria uma alternativa eficiente para equilibrar as disputas eleitorais, se não fosse a cultura do “jeitinho brasileiro”, onde sempre se encontra uma forma de fazer diferente.

Que nas eleições, é o conhecido “caixa dois”, que são os valores gastos de forma obscura às margens da lei para patrocinar ações vetadas pelas leis eleitorais como: patrocinar eventos, realizar doações de brindes e bens, custear transportes para carreatas e deslocamento para comícios, compra de votos, entre outras. Que normalmente são patrocinadas por pessoas que tem interesses em participar de contratações públicas e por isso não podem aparecer nas relações oficiais de doadores.

Não basta apenas a promulgação de leis, é preciso também investir em ações educativas para contribuir com a conscientização da população, fortalecer as instituições de controle e fiscalização para que estas ações nocivas sejam coibidas com mais efetividade e principalmente que os cidadãos atuem de forma decisiva fiscalizando e denunciando estas práticas antidemocráticas.

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  • Função: Auxiliar de Açougue
  • Cidade: São Paulo
  • Salário: R$2300
  • Empresa: Casa De Carnes Brilhante
Candidatar

  • Função: Montador de Esquadrias de Alumínio
  • Cidade: Goiânia
  • Salário: R$1485
  • Empresa: Alux Serviços Ltda
Candidatar

  • Função: Auxiliar Administrativo
  • Cidade: Guarulhos
  • Salário: A combinar
  • Empresa: Djtransportes
Candidatar

  • Função: Executivo de Vendas
  • Cidade: Porto Alegre
  • Salário: R$1450
  • Empresa: Rh Contratar
Candidatar

  • Função: Vendedor Externo
  • Cidade: Curitiba
  • Salário: A combinar
  • Empresa: (Confidencial)
Candidatar

  • Função: Açougueiro
  • Cidade: Itapoá
  • Salário: R$2000
  • Empresa: Supermercado Cotia
Candidatar

  • Função: Mecânico de Manutenção de Motocicletas
  • Cidade: Teixeira de Freitas
  • Salário: A combinar
  • Empresa: Douglas Bike E Motos
Candidatar

  • Função: Auxiliar de Confeiteiro
  • Cidade: Cotia
  • Salário: R$1250
  • Empresa: (Confidencial)
Candidatar

  • Função: Mecânico Geometrista
  • Cidade: Blumenau
  • Salário: A combinar
  • Empresa: (Confidencial)
Candidatar

  • Função: Auxiliar de Serviços Gerais
  • Cidade: Goiânia
  • Salário: R$1000
  • Empresa: (Confidencial)
Candidatar

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