Vaga de estacionamento para deficientes

As pessoas portadoras de deficiência física ou visual têm direito a vagas especiais em estacionamentos em qualquer lugar do Brasil.

As Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação.

A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.

As Leis em assunto são federais e apresentam diretrizes para os procedimentos nos municípios, pois cada município é responsável pela implementação, gestão e fiscalização do uso de vagas especiais na sua localidade.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de vaga especial, sem credencial, é infração sujeita à multa de R$ 53,20, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo.

2. Quem tem direito a usar as vagas destinadas aos portadores de deficiência?

Direito este conferido ao portador de deficiência física, seja ele condutor ou passageiro, que se enquadre em uma das três condições abaixo:

  • Pessoas com deficiência física ambulatória no (s) membro (s) inferior (es). Ou seja, pessoas que, devido a sua deficiência física nas pernas e/ou pés, têm dificuldades para caminhar;
  • Pessoas com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental. Ou seja, pessoas que, por conta de sua incapacidade mental apresentam dificuldades para andar por si só. Caso o portador não possa assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como: Interdição, Curatela ou Procuração.
  • Pessoas com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de de ambulação / caminhar temporária mediante solicitação médica. Pessoas que, por alguma razão como, por exemplo, uma cirurgia ficou temporariamente com dificuldades graves para se locomover.
  1. O que é a Credencial de ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL?

    É uma credencial, emitida pela TRANSALVADOR, para identificar o usúario da vagas de estacionamento especial, destinada, exclusivamente, a veículos que transportem (como condutor ou passageiro) idosos, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, que residam em Salvador.

    A Credencial de Estacionamento Vaga Especial é requisito essencial para utilização das vagas especiais nos estacionamentos particulares e públicos de Salvador.

  2. Quem tem direito a Credencial?
  3. Quais são os documentos exigidos para solicitar a Credencial?
    1. Formulário Solicitação de Credencial Para Estacionamento Especial, disponível no site da TRANSALVADOR, que deve ser preenchido, via web, impresso e assinado;

    2. Documento oficial de identificação com fotografia, que conste o número do RG e CPF. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original que será autenticada pelo servidor da TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente);

    3. Comprovante de residência, com data de emissão não superior a 03 (três) meses. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original que será autenticada pelo servidor da TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente);

    4. Para Pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida – Atestado Médico. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original para autenticação na TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente). O atestado médico deve conter a indicação da deficiência e/ou mobilidade reduzida, de acordo com o Código Internacional de Doenças – CID, o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, preferencialmente, emitido pelo serviço médico oficial da União, do Estado ou Município.

  4. Quanto custa a Credencial?

    A TRANSALVADOR não cobra taxa para emissão da Credencial.

  5. Quais são as obrigações para o uso da CREDENCIAL?

    O condutor do veículo, seja ele o portador da CREDENCIAL ou não, tem que observar o Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização local e o tempo de permanência e tarifa das vagas que se encontrem localizadas no Sistema de Estacionamento Público do Município do Salvador.

  6. Onde colocar a Credencial no veículo?

    Sobre o painel ou outro local visível para efeito de fiscalização.

  7. Pode-se utilizar a Credencial em outro município?

    A credencial para Idoso e para Pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida são válidas para todo o território nacional, mas a emissão é do órgão de trânsito do município de residência do beneficiário.

  8. Quais as punições para quem usa irregularmente a Credencial?

    As previstas no Art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, além da suspensão ou cassação da credencial se verificadas quaisquer das seguintes irregularidades:

    1. Comprovação do empréstimo da CREDENCIAL a terceiros;

    2. Uso de cópia da CREDENCIAL efetuada por qualquer processo;

    3. CREDENCIAL rasurada ou falsificada;

    4. CREDENCIAL em desacordo com as disposições contidas nas Resoluções 303 e 304/2008 do CONTRAN.

Fonte: Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador

 

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