Vereador, denúncia a falta do uso de EPIs por trabalhadores na limpeza pública em Ouriçangas

Nesta terça-feira, (26/09) o vereador Daí Mirim, procurou a redação da TVR PAGIAN4, para denúncia o descumprimento da Lei nº 6.514/1977, pela atual gestão do Municipal de Ouriçangas.

De acordo com a denúncia, os trabalhadores da limpeza pública  exercem suas atividades  à nove meses, sem nenhum Equipamento de Proteção Individual – EPI,(luvas, botas, capacetes, e outros). O vereador diz, que por diversas vezes já cobrou em plenário a resolução do problema,  em caráter de urgência, mais o prefeito continua ignorando os pedidos de providências dos edis. 

O não fornecimento dos EPIs, além de representar um desrespeito a saúde e a integridades física dos trabalhadores que se submetem a uma atividade altamente insalubre sem nenhuma proteção, feri também os dispositivos da lei nº 6.514/1977 e as normas que regulamentam, conforme disposição a seguir.

Art. 166 – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Art. 167  – O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

A regulamentação acerca do uso dos Equipamentos de Proteção Individual é estabelecida pelas NR (Normas Regulamentadoras) 6 e 9, também do Ministério do Trabalho e Emprego.

NR 6 – 6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

Por conta dos riscos no trabalho, é fundamental que os garis utilizem os seguintes Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante a execução de suas tarefas: Luva de proteção, Botinas de segurança, Máscaras de proteção, Protetor auricular e Uniforme.